O Ministério Público de Minas Gerais
promete entrar com uma ação civil pública na Justiça caso o Departamento
Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) transfira para empresas
privadas a atividade de vistoria veicular, exigência para todos os motoristas
de veículos no momento da transferência de propriedade, ou de alteração do
município de registro.
O órgão já instaurou um inquérito civil,
presidido pelo promotor Leonardo Duque Barbabela, no momento em que teve acesso
a um decreto publicado em fevereiro e assinado pelo governador Fernando Pimentel
(PT) que estipula o credenciamento de empresas privadas para realizar o
serviço. O MP recebeu uma série de denúncias no momento da constituição das
empresas, entre elas a criação das pessoas jurídicas antes mesmo da edição do
decreto, o que configuraria vazamento de informações. Outro problema seria a
presença de um mesmo dono para mais de uma empresa.
Segundo Barbabela,
desde 2009 o tema é alvo do MP, que entrou na época na Justiça Federal com ação
em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) tentando barrar essa
situação sob o argumento de que o controle de veículos é atribuição de polícia,
já que carros e motos são constantemente usados para a prática de crimes e
também são alvo frequente de furtos e roubos.
Outra questão que leva o MP a ser
contrário a entrada de empresas privadas no setor é o aumento do valor pago
pela população a realização do serviço de vistoria veicular, que segundo o
promotor oneraria em mais encargos as pessoas que já sofrem com a alta carga
tributária do país. “O MP vai tomar todas as providências e já instaurou um
inquérito civil público para verificar se está havendo a tentativa de
transferir essa atividade para o poder privado. Se isso acontecer a promotoria
vai ajuizar uma ação buscando a nulidade de qualquer ato da administração nesse
sentido”, afirma.
O assunto foi
discutido nesta manhã de terça-feira em audiência pública convocada pela
Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),
com presença de representantes da Polícia Civil para explicar o que está em
andamento no âmbito do credenciamento de empresas para realizar vistoria.
Segundo o delegado
Felipe Fonseca, que representou o chefe do Detran/MG, César Augusto Monteiro
Alves Júnior, o credenciamento de empresas está em curso, mas toda e qualquer
irregularidade será verificada pela Polícia Civil. O policial justificou a
necessidade de credenciamento para que a tecnologia seja incorporada ao
processo de vistoria de veículos, o que atualmente não acontece em Minas
Gerais. “O Detran detém o poder de polícia e mantém esse poder em mãos,
na regulação da atividade, no controle da atividade e validação de todo e
qualquer laudo que for emitido, com uma alta tecnologia, que hoje o estado não
dispõe, e muito menos dispõe de capacidade financeira na execução”, afirma o
delegado.
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