Santa Catarina, que disputa com o Paraná a vergonhosa posição de Estado brasileiro mais reacionário, quer com uma mera lei estadual anular a vigência em território catarinense das leis federais número 12.711/2012 (que regulamentou o regime de cotas no ensino superior), 12.990/2014 (idem em concursos federais), bem como da Nova Lei de Cotas. 

Esta última, sancionada em junho de 2025, renovou e ampliou as cotas em concursos federais para 30% das vagas, incluindo negros, indígenas e quilombolas.

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta 2ª feira com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,  pedindo a imediata suspensão da lei que proibiu a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino de SC.

A entidade aponta que tal legislação estadual, aprovada na semana passada, é totalmente inconstitucional, por afrontar princípios da Constituição como a proibição de retrocessos sociais, a autonomia universitária e até o pacto federativo.

Como o governo federal já promulgou leis que instituem o sistema de cotas, incluindo o Estatuto da Igualdade Racial, o governo estadual jamais conseguiria derrubar esses mecanismos.

Na verdade, a iniciativa do Legislativo catarinense não passa de uma provocação direitista, sem chance nenhuma de atingir seu objetivo. 

 

(por Celso Lungaretti)