A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou
nesta quarta-feira (17) uma emenda ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de
funcionamento dos cartórios. A emenda havia sido apresentada em Plenário pelo
senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
A intenção foi evitar a interpretação de que o tabelião de
notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pudesse entrar na competência de
outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de
títulos, oficiais de registro de imóveis ou oficiais de registro civis das
pessoas naturais.
- Não seria lógico que os tabelionatos de notas, apenas por
estarem realizando atos fora da sede da serventia, pudessem invadir a
competência própria de outros cartórios - afirmou o relator Lasier Martins
(PSD-RS), que votou a favor da emenda.
0 Comentários