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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, cassou nesta terça-feira (24) a liminar que suspendia os efeitos da sessão legislativa realizada em 15 de dezembro de 2025. A decisão anterior, proferida pelo juiz Daniel Pereira Pondé em primeira instância, havia declarado nula a reunião e todos os atos dela decorrentes, incluindo a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a nova decisão, ficam restabelecidos os efeitos da sessão e, consequentemente, a validade da aprovação do orçamento municipal. O entendimento do TJ-BA é de que não estavam presentes os requisitos legais suficientes para sustentar a suspensão da sessão legislativa, o que motivou a revogação da medida liminar.

A controvérsia gira em torno da legalidade dos procedimentos adotados durante a sessão de dezembro, que havia sido questionada judicialmente sob alegação de irregularidades no processo legislativo. A decisão de primeira instância acolheu esses argumentos e interrompeu os efeitos da votação, gerando impasse administrativo no município.

A forma como a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada levanta sérias dúvidas sobre a lisura do processo legislativo e o respeito aos princípios democráticos que deveriam nortear a gestão pública. Ainda que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia tenha restabelecido a validade formal da sessão, isso não elimina o debate político e ético sobre o que, de fato, ocorreu naquela sessão.

Há uma percepção crescente de que a aprovação do orçamento não se deu de maneira transparente, mas sim sob forte articulação entre o Executivo municipal e a bancada governista, em um cenário que não somente a oposição, mas também a sociedade classifica como “esculhambação”. A condução da sessão, marcada por questionamentos sobre procedimentos e participação efetiva dos vereadores, reforça a ideia de que o resultado já estava previamente alinhado, reduzindo o papel do Legislativo a mera formalidade.

Esse tipo de prática, quando ocorre, fragiliza a confiança da população nas instituições. A LOA não é uma peça qualquer: trata-se do instrumento que define como os recursos públicos serão aplicados ao longo do ano, impactando diretamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Sua aprovação exige debate amplo, transparência e, sobretudo, independência entre os poderes; tudo que não houve na sessão que, agora, o TJ-BA tornou legal.