Detran é recomendado a revogar portarias que atribuem novas obrigações a clinicas médicas e psicológicas

O Ministério Público estadual expediu nesta terça-feira (9) recomendação ao diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Lúcio Gomes Barros Pereira, para que revogue portarias que atribuem novas obrigações às clínicas médicas e psicológicas, credenciadas junto ao órgão. Segundo os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, as clínicas estão sendo obrigadas a majorar os serviços e repassar para empresa credenciada pelo Detran para digitalização guarda e gestão de documentos em meio digital referente aos processos sobre serviço de veículos, habilitação e renovação de habilitação.
Os promotores de Justiça orientam também que seja revogado aumento atribuído ao preço público dos serviços prestados pelas clínicas destinado ao pagamento de serviços não relacionados ao escopo do credenciamento e reestabelecido o regular trâmite relativo aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas através do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach). Além disso, que seja cancelado o credenciamento da empresa de prestação de serviço de digitalização e afins e realizado o devido processo licitatório para selecionar a empresa que deve prestar esses serviços no prazo de 90 dias.

 Cecom/MP
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