Projeto sugere plebiscito sobre privatização de estatais


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.
A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.
A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.

Projeto sugere plebiscito sobre privatização de estatais Projeto sugere plebiscito sobre privatização de estatais Reviewed by Ednaldo Júnior on 15:44 Rating: 5

Nenhum comentário