Projeto sugere plebiscito sobre privatização de estatais
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto
Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular
sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da
Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.
A
iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira
por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o
apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS
180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a
vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a
legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional,
“que pertence ao povo brasileiro”.
A
realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também
alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva
Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto
específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não
haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não
houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta
popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta
legislativa ou pela via judicial.
Projeto sugere plebiscito sobre privatização de estatais
Reviewed by Ednaldo Júnior
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