Segundo Defensoria, mudança desconstitui a perspectiva da educação inclusiva



A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), por meio das Especializadas de Proteção aos Direitos Humanos e da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente repudiou o decreto federal que institui uma “Nova Política de Educação Especial”. A mudança autoriza o retorno de estudantes com necessidades especiais às escolas e classes especializadas.

Em nota, a DPE afirmou que “considera que esse decreto retrocede ao período da segregação e da institucionalização de pessoas com deficiência, desconsidera estudos e pesquisas fundamentados na área, e, principalmente, viola normas constitucionais – e internacionais – a respeito do direito à educação das pessoas com deficiência”.

Conforme o órgão, a nova política desconstitui a perspectiva da educação inclusiva e vai contra a Constituição Federal, que estabelece a “construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Ainda de acordo com a DPE, há desrespeito ao artigo 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, uma vez que o acordo assegura que pessoas com deficiência não serão excluídas do sistema educacional geral, ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário sob alegação de deficiência.

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