STF suspende sanção federal contra financiamento do BID à Bahia

 

Ministro Fachin liberou o aval da União em contratação de US$ 40 milhões que se destina à modernização da gestão fiscal do estado



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou que a União suspenda as sanções ao Estado da Bahia que impedem a contratação de empréstimo de US$ 40 milhões junto ao o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível originária (ACO) 3430.

Os recuross destinada à execução de parte do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco II/BA)

Na ação, o governo baiano informou que, apesar de já ter quitado as obrigações financeiras decorrentes do adimplemento de dívida honrada pela União Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional não deu aval à operação. O governo estadual argumenta que o prazo exigido seria ilegal e causaria prejuízo à adequada gestão pública e a toda população por ela atendida.

O executivo federal alegou que a Portaria 501/2017, do Ministério da Fazenda, condiciona o aval ao cumprimento do período de 12 meses a contar da data da honra.

Em sua decisão, Fachin concordou com a tese de ilegalidade e irrazoabilidade do prazo de um ano determinado na portaria. O minsitro-relator observou que, em situações semelhantes, o STF deferiu tutela provisória, por considerar que as exigências da portaria podem comprometer a execução de políticas públicas, ainda que o estado não esteja inadimplente.

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