O senador apresentou um projeto de Decreto Legislativo para sustar a graça concedida por Bolsonaro
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| Foto: Divulgação / Senado Federal |
Após entrar com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, em paralelo, um projeto de Decreto Legislativo ao Congresso Nacional para sustar o que chamou de ‘insulto presidencial’.
Em matéria de Decretos Legislativos, cabe unicamente às duas Casas que compõem o legislativo, Câmara e Senado, as atribuições da ação, de modo que não há participação do Poder Executivo, que não pode vetar nem sancionar a medida.
“É óbvio que o decreto ilegal, imoral e inconstitucional é político. Derrotar o fascismo implica em 2 fretes: jurídica e política. Além da Reclamação apresentei projeto de Decreto Legislativo sustando o insulto presidencial. O Senado não pode faltar à Democracia”, escreveu o senador em suas redes sociais.
De acordo com o projeto apresentado por Renan Calheiros, o indulto do presidente Jair Bolsonaro retira a competência da Suprema Corte e não teria motivação real.
“A finalidade simulada não é beneficiar o condenado agraciado, mas atacar o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, outrossim o Estado Democrático de Direito e o próprio ideal de Direito e de Justiça.”, defende o senador no projeto.
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