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segunda-feira, 19 de maio de 2014

MP 630 será o fim dos processos participativos

O Congresso Nacional deve votar nos próximos dias a Medida Provisória 630/2013 que estende o Regime Diferenciado de Contratação para TODAS as obras públicas.  A MP está trancando a pauta do Congresso e por isso vai tramitar em regime de urgência, sem a devida discussão que deveria cercar questão tão importante, principalmente porque ela pode ser uma pá de cal nos processos de projeto participativos para obras de interesse público.
Criado para “agilizar” as obras da Copa do Mundo, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) permite que o poder público contrate projeto e obra de uma única empreiteira. A lei 8666/93 que regula as licitações no Brasil pode ter vários defeitos, mas sabiamente obriga que empresas diferentes sejam contratadas, primeiro para o projeto executivo (ou seja, detalhado, especificado e orçado) para que então seja feita outra licitação para a execução da obra.
As vantagens de se separar projeto e obra são muitas: um projeto bem feito precisa ser longamente discutido com as populações envolvidas e com todas as autarquias cuja jurisdição incide sobre aquela área. Um projeto bem detalhado é mais fácil de ser fiscalizado, cobrando da empresa construtora que seja respeitadas as quantidades e a qualidade daquilo que foi especificado.
E o que para mim parece ser o maior problema do RDC, a morte anunciada dos processos participativos. Em um detalhado artigo acadêmico publicado no ano passado no Journal of Urban Design, eu discuti o abandono dos processos participativos na última década.  Depois de ter sido implementado com sucesso por administrações de esquerda, principalmente do PT, nos anos 90, os processos participativos foram sendo gradualmente abandonados, esvaziados e marginalizados inclusive por administrações petistas. Depois de 2005 com as mudanças no Ministério das Cidades e o advento do PAC, a balança pende toda para o lado das empreiteiras em detrimento das comunidades afetadas. Os protestos do ano passado e os comitês dos afetados pelos mega-eventos já explicitaram este processo para todos que queiram ouvir.
Agora, sob a liderança da senadora Gleisi Hoffman, o governo federal pretende repassar às empreiteiras o poder de projetar e executar tudo de uma só tacada. Será com certeza o último prego do caixão dos processos participativos. Ou alguém acredita que as empreiteiras brasileiras vão gastar um único minuto em reuniões com a comunidade, apresentações públicas e revisões dos projetos uma vez que a obra já esteja com elas contratada?


Por Fernando Lara

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