MP aciona Detran por contrato de emissão de CNH

Por conta de erros na contratação de uma empresa que realiza serviços, entre outros, de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “sem qualquer procedimento seletivo”, feito pela Associação Baiana de Clínicas de Trânsito (Abctran), o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), a associação citada e a Prestadora de Serviços Internet Ltda (Criar). A medida foi adotada na última quinta-feira.
No pedido, os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, autores da ação, solicitam que a Justiça declare nulo o contrato firmado entre a Abctran e a Criar, determinando que o Detran o suspenda e passe a prestar o serviço diretamente ou por meio de terceiro, mediante licitação ou contrato emergencial, se for o caso.
Além da renovação, serviços como coleta e armazenamento de digitais para primeira concessão, comparação biométrica com as digitais já existentes no Detran, além de divisão “equitativa, imparcial e aleatória” para realização das perícias médicas e psicológicas eram realizados pela empresa.
Conforme os promotores, era o Detran quem deveria realizar o procedimento – e não a ABCTran –, seja por licitação ou sem licitação em caso de urgência. Outro erro apurado foi a obrigação imposta às clínicas associadas à mesma associação de aderirem ao sistema da Criar para realizarem a coleta de digitais.
Detran aguarda notificação para cumprir recomendações
Em comunicado, o Detran-BA esclareceu que atua para promover a melhoria dos serviços prestados à população, seguindo os critérios da legalidade e da transparência. “Todas as vezes que o Detran foi acionado pelo Ministério Público (MP) para prestar informações sobre suas atividades, a autarquia prontamente atendeu. O órgão acolhe as recomendações do MP, desde que seja devidamente notificado”, informou o órgão através da assessoria de comunicação.
Ainda conforme o órgão estadual, seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Detran tem a previsão de executar os serviços de forma direta ou indireta, através de credenciamento. Cada atividade possui uma norma que contempla, por exemplo, o credenciamento de autoescolas e clínicas, e a contratação das empresas para realizar a coleta e armazenamento da biometria, como prevê as resoluções do Contran 358/2010, 425/2012 e 684/2017.
Por último, sobre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas para prestar os serviços de processamento de dados da identificação, o Detran também prestou esclarecimentos ao Ministério Público. “Houve a continuidade da relação estabelecida com a Associação Bahiana de Clínicas de Trânsito – ABCtran, em gestões anteriores, por meio de um termo de cooperação técnica, para cumprir os dispositivos legais que exigem a distribuição equitativa dos exames, promovendo o tratamento isonômico entre os credenciados. O objetivo é trazer a inovação tecnológica para a prestação dos serviços de trânsito, com segurança jurídica”, finalizou o comunicado.
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