MP ameaça ir à Justiça caso Detran transfira às empresas privadas vistoria em veículos




O Ministério Público de Minas Gerais promete entrar com uma ação civil pública na Justiça caso o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) transfira para empresas privadas a atividade de vistoria veicular, exigência para todos os motoristas de veículos no momento da transferência de propriedade, ou de alteração do município de registro. 

O órgão já instaurou um inquérito civil, presidido pelo promotor Leonardo Duque Barbabela, no momento em que teve acesso a um decreto publicado em fevereiro e assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) que estipula o credenciamento de empresas privadas para realizar o serviço. O MP recebeu uma série de denúncias no momento da constituição das empresas, entre elas a criação das pessoas jurídicas antes mesmo da edição do decreto, o que configuraria vazamento de informações. Outro problema seria a presença de um mesmo dono para mais de uma empresa. 

Segundo Barbabela, desde 2009 o tema é alvo do MP, que entrou na época na Justiça Federal com ação em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) tentando barrar essa situação sob o argumento de que o controle de veículos é atribuição de polícia, já que carros e motos são constantemente usados para a prática de crimes e também são alvo frequente de furtos e roubos.


Outra questão que leva o MP a ser contrário a entrada de empresas privadas no setor é o aumento do valor pago pela população a realização do serviço de vistoria veicular, que segundo o promotor oneraria em mais encargos as pessoas que já sofrem com a alta carga tributária do país. “O MP vai tomar todas as providências e já instaurou um inquérito civil público para verificar se está havendo a tentativa de transferir essa atividade para o poder privado. Se isso acontecer a promotoria vai ajuizar uma ação buscando a nulidade de qualquer ato da administração nesse sentido”, afirma.

O assunto foi discutido nesta manhã de terça-feira em audiência pública convocada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com presença de representantes da Polícia Civil para explicar o que está em andamento no âmbito do credenciamento de empresas para realizar vistoria.

Segundo o delegado Felipe Fonseca, que representou o chefe do Detran/MG, César Augusto Monteiro Alves Júnior, o credenciamento de empresas está em curso, mas toda e qualquer irregularidade será verificada pela Polícia Civil. O policial justificou a necessidade de credenciamento para que a tecnologia seja incorporada ao processo de vistoria de veículos, o que atualmente não acontece em Minas Gerais. “O Detran detém o poder de polícia e mantém esse poder em mãos, na regulação da atividade, no controle da atividade e validação de todo e qualquer laudo que for emitido, com uma alta tecnologia, que hoje o estado não dispõe, e muito menos dispõe de capacidade financeira na execução”, afirma o delegado.


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