André Mendonça pegará casos complexos no STF

 

Mendonça esteve à frente do órgão de 2019 a 2021, até ser indicado por Bolsonaro ao Supremo.



Mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça terá pela frente casos em que atuou como advogado-geral da União, quando defendia os interesses do governo Jair Bolsonaro e do Executivo federal. Uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra quem criticou o presidente, determinação para o governo realizar o Censo 2022 e extinção de conselhos por ato do Executivo estão na lista de processos que podem ter que passar pelo crivo de Mendonça.

A presença de um chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) não é inédita ou incomum na composição do Supremo, que tem entre seus 11 ministros outros dois ex-AGUs: Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Mendonça esteve à frente do órgão de 2019 a 2021, até ser indicado por Bolsonaro ao Supremo. O GLOBO apurou que ele avalia a possibilidade de se declarar impedido nos processos em que a AGU atuou, embora não haja restrição alguma prevista em lei.

Para além das questões processuais, o novo ministro poderá ter que se manifestar em ações nas quais ele atuou do outro lado do balcão como AGU e em outras em que tribunal foi ou tende a ir de encontro aos interesses de Bolsonaro, na prática, o ex-chefe de Mendonça.

Entre elas estão a ação em que o STF obrigou o governo a realizar o Censo em 2022. Embora ela já tenha sido julgada, cabem embargos de declaração (um dos últimos recursos possíveis) à decisão da Corte. Em outro caso, no papel de advogado do Executivo, Mendonça defendeu no STF que fosse derrubada a proposta que institui uma renda básica universal no país, o que geraria gastos à União. Nesse processo já foram apresentados recursos (embargos dos embargos de declaração), e o novo ministro poderá ter que votar.

Na cadeira de magistrado, o ex-AGU também deverá ter que se posicionar no habeas corpus coletivo movido pela Defensoria Pública da União para questionar o uso da Lei de Segurança Nacional em investigações sobre críticas ao governo Bolsonaro. Em abril de 2021, por meio de manifestação enviada ao STF, Mendonça defendeu a validade da lei. A norma, resquício do regime militar, acabou sendo revogada em setembro do ano passado, mas seus efeitos permanecem sendo alvo dos questionamentos no Supremo. O habeas corpus é relatado pelo decano, ministro Gilmar Mendes, e ainda não foi analisado.

Outro caso em que houve a manifestação de Mendonça perante a Corte e que ainda está pendente de julgamento é a ação que questiona a criação da figura do “juiz de garantias”. A medida faz parte do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2019. Para o então AGU, além de prestigiar a imparcialidade, o juiz de garantias não deve criar despesas para o Judiciário. O tema é alvo de duas ações no Supremo e gera controvérsia entre alas do tribunal.

Em dezembro, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) recorreu ao STF para solicitar o impedimento de Mendonça no julgamento da ação que avaliará a legalidade do decreto de Bolsonaro que extinguiu centenas de conselhos, comitês e comissões das administrações direta e indireta. Ele passou a ser o relator da matéria ao assumir os processos que antes estavam com o ministro Marco Aurélio Mello, mas a Corte ainda não se posicionou sobre o pedido feito pela entidade.

Fonte: O Globo

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