Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que tramita em discussão na Câmara dos Deputados promete provocar uma das maiores mudanças já debatidas na estrutura política dos municípios brasileiros. O texto propõe a extinção das câmaras municipais e do cargo de vereador em cidades com até 60 mil habitantes, substituindo o atual modelo legislativo por conselhos comunitários com funções reduzidas e custos menores para os cofres públicos.
A proposta, que vem ganhando espaço em debates sobre reforma administrativa e redução de gastos públicos, atingiria milhares de municípios brasileiros — especialmente cidades do interior — onde atualmente vereadores exercem mandatos com salários, verbas de gabinete e estrutura administrativa própria.
Pelo modelo sugerido, os tradicionais parlamentos municipais dariam lugar a conselhos comunitários compostos por representantes locais eleitos pela população. Diferentemente dos vereadores atuais, os novos conselheiros não receberiam salários fixos mensais. A remuneração seria baseada em produtividade, metas atingidas e participação efetiva em atividades administrativas e comunitárias.
Os defensores da proposta argumentam que o objetivo é enxugar a máquina pública e reduzir despesas consideradas excessivas em pequenos municípios. Segundo parlamentares favoráveis à medida, muitas câmaras municipais possuem alto custo de manutenção em comparação ao tamanho da população e à arrecadação das cidades.
Além dos salários parlamentares, a PEC também prevê cortes em gastos com assessores, veículos oficiais, diárias, manutenção predial e outras despesas administrativas. Estimativas preliminares apontam que a economia anual poderia alcançar bilhões de reais em nível nacional caso a proposta seja aprovada.
Outro argumento apresentado pelos apoiadores é que o novo formato aproximaria mais a população das decisões locais. Os conselhos comunitários funcionariam com participação popular mais direta, realizando reuniões periódicas e consultas públicas obrigatórias para definição de prioridades municipais.
No entanto, a proposta enfrenta forte resistência de entidades municipalistas, juristas e representantes do legislativo local. Críticos afirmam que o fim das câmaras municipais pode enfraquecer a democracia, reduzir a fiscalização sobre prefeitos e concentrar ainda mais poder no Executivo municipal.
Especialistas em direito constitucional também alertam para possíveis questionamentos jurídicos. Pela Constituição Federal, o Poder Legislativo é considerado um dos pilares da organização democrática brasileira, o que pode gerar debates sobre a constitucionalidade de uma eventual extinção em massa de parlamentos municipais.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e associações de vereadores já demonstraram preocupação com a proposta, alegando que pequenos municípios poderiam perder representatividade política e capacidade de fiscalização das contas públicas.
Outro ponto que gera controvérsia é o sistema de remuneração por produtividade. Para opositores, o modelo pode abrir margem para disputas políticas, favorecimentos e dificuldades na definição de critérios objetivos para medir desempenho legislativo.
Atualmente, o Brasil possui mais de 5.500 municípios, e grande parte deles tem população inferior a 60 mil habitantes. Caso a PEC avance no Congresso Nacional, milhares de vereadores poderão perder seus cargos em todo o país.
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa receber apoio de pelo menos três quintos dos deputados federais e senadores, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
Enquanto o debate avança em Brasília, a proposta já provoca forte repercussão entre lideranças políticas, gestores públicos e a população, dividindo opiniões entre os que defendem a redução de gastos públicos e os que veem risco de enfraquecimento da democracia municipal.
A proposta também teria impacto direto em municípios da região de Paulo Afonso. Cidades como Glória, Santa Brígida, Rodelas, Macururé, Chorrochó e Abaré estariam entre as atingidas pela medida, já que possuem população inferior ao limite de 60 mil habitantes previsto na PEC. Caso a proposta avance, as câmaras municipais dessas cidades seriam extintas e substituídas pelos novos conselhos comunitários previstos no texto em debate no Congresso Nacional.
